PREFEITURA DE QUEDAS DO IGUAÇU LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS

PREFEITURA DE QUEDAS DO IGUAÇU
Gestão 2021/2024 – TERRA DE OPORTUNIDADES
Assessoria de Comunicação-p/Carlos Lins

PREFEITURA DE QUEDAS DO IGUAÇU LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, QUE CONCEDE  REDUÇÃO NOS VALORES DE  MULTAS E JUROS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES

A pedido do prefeito Élcio Jaime (PSD) a  Prefeitura lança o Programa de Regularização Fiscal Refis,  que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes de tributos fiscais, como IPTU, ISSQN,  Contribuição de Melhorias e Taxas.
A Lei nº 1.323/2021 foi publicada na Imprensa Oficial do município de 11 de março de 2021.  O objetivo é proporcionar desconto dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020 e anos anteriores.  
O contribuinte que tiver o interesse de aderir ao programa poderá entrar com o pedido a partir do dia 15 de março junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de Quedas do Iguaçu, com pagamentos em parcela única ou parcelado. Atualmente o saldo aproximado em Dívida Ativa do Município é de mais de 7 milhões de reais.   A divida poderá ser quitada da seguinte forma:
-Pagamento à vista, com 100 por cento de desconto nos juros, multas e correções;
-Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 50 por cento nos juros, multas e correções.
Segundo o prefeito Élcio Jaime (PSD),  o objetivo é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria.  “Procuramos com essa iniciativa auxiliar a população que em meio à pandemia, no ano passado, não conseguiu quitar seus tributos. Agora será possível fazê-lo parcelado e com desconto de juros e multas. Esse é mais um compromisso que cumprimos com o cidadão quedense”,   comenta Élcio Jaime.