PREFEITURA DE QUEDAS DO IGUAÇU
Gestão 2021/2024 – TERRA DE OPORTUNIDADES
Assessoria de Comunicação-p/Carlos Lins
PREFEITURA DE QUEDAS DO IGUAÇU LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, QUE CONCEDE REDUÇÃO NOS VALORES DE MULTAS E JUROS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES
A pedido do prefeito Élcio Jaime (PSD) a Prefeitura lança o Programa de Regularização Fiscal Refis, que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes de tributos fiscais, como IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhorias e Taxas.
A Lei nº 1.323/2021 foi publicada na Imprensa Oficial do município de 11 de março de 2021. O objetivo é proporcionar desconto dos juros e multas de tributos municipais gerados até o dia 31 de dezembro de 2020 e anos anteriores.
O contribuinte que tiver o interesse de aderir ao programa poderá entrar com o pedido a partir do dia 15 de março junto ao Setor de Tributação da Prefeitura de Quedas do Iguaçu, com pagamentos em parcela única ou parcelado. Atualmente o saldo aproximado em Dívida Ativa do Município é de mais de 7 milhões de reais. A divida poderá ser quitada da seguinte forma:
-Pagamento à vista, com 100 por cento de desconto nos juros, multas e correções;
-Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 50 por cento nos juros, multas e correções.
Segundo o prefeito Élcio Jaime (PSD), o objetivo é dar oportunidade aos cidadãos para regularizarem seus débitos em IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria. “Procuramos com essa iniciativa auxiliar a população que em meio à pandemia, no ano passado, não conseguiu quitar seus tributos. Agora será possível fazê-lo parcelado e com desconto de juros e multas. Esse é mais um compromisso que cumprimos com o cidadão quedense”, comenta Élcio Jaime.